HC 1012163 - DECISAO

HC 1012163 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ) por se tratar de substitutivo de recurso próprio; suplementarmente, ao examinar o mérito não identificou constrangimento ilegal, entendendo que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (reincidência/processos em curso pelo mesmo crime, descumprimento da monitoração eletrônica, apreensão de 307 pinos e 346,4 g de cocaína e balança de precisão), demonstrando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA BISPO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Inocência +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ) por se tratar de substitutivo de recurso próprio; suplementarmente, ao examinar o mérito não identificou constrangimento ilegal, entendendo que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (reincidência/processos em curso pelo mesmo crime, descumprimento da monitoração eletrônica, apreensão de 307 pinos e 346,4 g de cocaína e balança de precisão), demonstrando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.