HC 1018871 - DECISAO

HC 1018871 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MANOELA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MANOELA SILVA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal