HC 1019384 - DECISAO

HC 1019384 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO PINHEIRO DA SILVA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Súmula N. 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Súmula N. 691/stf +1 more

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Parties

BRUNO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.