RHC 219013 - DECISAO

RHC 219013 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela sentença e pelo Tribunal de origem com base na reincidência e na tentativa de burlar a segurança prisional, configurando risco de reiteração delitiva; nos termos da jurisprudência do STJ, não se exige a existência de fatos novos para que a prisão preventiva se mantenha na sentença condenatória, e o parágrafo único do art. 316 do CPP não impõe ao Tribunal revisor a revisão periódica a cada 90 dias, de modo que não se configura constrangimento ilegal e o recurso de habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente: GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Unirrecorribilidade

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Parties

GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela sentença e pelo Tribunal de origem com base na reincidência e na tentativa de burlar a segurança prisional, configurando risco de reiteração delitiva; nos termos da jurisprudência do STJ, não se exige a existência de fatos novos para que a prisão preventiva se mantenha na sentença condenatória, e o parágrafo único do art. 316 do CPP não impõe ao Tribunal revisor a revisão periódica a cada 90 dias, de modo que não se configura constrangimento ilegal e o recurso de habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.