HC 1018930 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se admite intervenção neste momento, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALISSON HENRIQUE DA SILVA VAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALISSON HENRIQUE DA SILVA VAZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares não privativas de liberdade
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se admite intervenção neste momento, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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