RHC 216177 - DECISAO

RHC 216177 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com base em relatórios médicos e informações do serviço de saúde do estabelecimento prisional, concluiram que o paciente apresenta quadro clínico estável, não há critérios para internação hospitalar nem demonstração de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório para desconstituir tais fatos; assim, não se configurou ilegalidade apta a autorizar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou internação provisória.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Dependência Química, Impossibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental Dependência Química +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou internação provisória com base no art. 318, II, do CPP diante de dependência química e transtorno mental
  2. 2 se a patologia do custodiado torna-o extremamente debilitado e inviabiliza o tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com base em relatórios médicos e informações do serviço de saúde do estabelecimento prisional, concluiram que o paciente apresenta quadro clínico estável, não há critérios para internação hospitalar nem demonstração de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório para desconstituir tais fatos; assim, não se configurou ilegalidade apta a autorizar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou internação provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se