RHC 216299 - DECISAO

RHC 216299 - DECISAO

O STJ concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e legal, pois a indispensabilidade da custódia foi ponderada ao tempo de sua decretação (contemporaneidade), diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi violento, da suposta vinculação a organização criminosa, e dos antecedentes/condenações que indicam periculosidade e risco de reiteração; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Paciente: Michael Martins do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Judicial Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Periculosidade E Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Michael Martins do Nascimento

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 suposta falta de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 risco de reiteração delitiva/periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e legal, pois a indispensabilidade da custódia foi ponderada ao tempo de sua decretação (contemporaneidade), diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi violento, da suposta vinculação a organização criminosa, e dos antecedentes/condenações que indicam periculosidade e risco de reiteração; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.