HC 1010897 - DECISAO

HC 1010897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, no entendimento do Tribunal, não há flagrante ilegalidade a autorizar substituição do recurso próprio; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea suficiente para caracterizar risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (indícios de integração em organização criminosa, menção a confissão em áudio e permanência foragida), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP, sendo também insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ CLAUDEVAN DOS SANTOS; Impetrado: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Audiência De Custódia, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Audiência De Custódia +1 more

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Parties

JOSÉ CLAUDEVAN DOS SANTOS

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e contemporaneidade dos fundamentos da cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, no entendimento do Tribunal, não há flagrante ilegalidade a autorizar substituição do recurso próprio; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea suficiente para caracterizar risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (indícios de integração em organização criminosa, menção a confissão em áudio e permanência foragida), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP, sendo também insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.