HC 1015794 - DECISAO

HC 1015794 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo que não houve excesso de prazo justificável diante da complexidade da ação penal, da gravidade concreta dos crimes imputados e da fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; manteve-se, assim, a decisão que denegou a ordem subsidiária no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCILEI DOUGLAS LEAL VIVIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MARCILEI DOUGLAS LEAL VIVIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo que não houve excesso de prazo justificável diante da complexidade da ação penal, da gravidade concreta dos crimes imputados e da fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; manteve-se, assim, a decisão que denegou a ordem subsidiária no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomenda-se que o juízo processante imprima celeridade na conclusão da instrução processual.