HC 1015563 - DECISAO

HC 1015563 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão regional fundamentou suficientemente a conversão e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos e contemporâneos (indícios de autoria e materialidade, envolvimento no núcleo central de organização criminosa transnacional, movimentações financeiras incompatíveis e volumosas, apreensão de documentos falsos, condenação em primeiro grau, condição de foragida), configurando o periculum libertatis e a insuficiência, ao menos no momento, de medidas cautelares diversas, de modo que o habeas corpus substitutivo não merece ser conhecido nem a ordem ser concedida.

Parties
Paciente: LUCIANE NADAL PINTO; Paciente: JACKSON DE LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga/foragido, Organização Criminosa Transnacional, Furto Mediante Fraude Eletrônica, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga/foragido Organização Criminosa Transnacional Furto Mediante Fraude Eletrônica Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE NADAL PINTO

Paciente

JACKSON DE LIMA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da custódia cautelar
  2. 2 princípio da isonomia em relação a corréus soltos
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão regional fundamentou suficientemente a conversão e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos e contemporâneos (indícios de autoria e materialidade, envolvimento no núcleo central de organização criminosa transnacional, movimentações financeiras incompatíveis e volumosas, apreensão de documentos falsos, condenação em primeiro grau, condição de foragida), configurando o periculum libertatis e a insuficiência, ao menos no momento, de medidas cautelares diversas, de modo que o habeas corpus substitutivo não merece ser conhecido nem a ordem ser concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, ordem denegada

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não dou habeas corpus de ofício