HC 1018687 - DECISAO

HC 1018687 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por configurada inadmissível reiteração de habeas corpus já suscitada em outros processos e pela ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se verificando ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MUNIZ GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Hipossuficiência Financeira, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Hipossuficiência Financeira Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MUNIZ GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela imposição de fiança
  2. 2 hipossuficiência financeira do paciente e pedido de dispensa de fiança
  3. 3 reiteração de habeas corpus que obsta o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por configurada inadmissível reiteração de habeas corpus já suscitada em outros processos e pela ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se verificando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal