RHC 219536 - DECISAO

RHC 219536 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, pois tratava-se de matéria já objeto de habeas corpus anterior e não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão que justificou o não conhecimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO RIGHETI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Preventiva, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Preventiva Liminar

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Parties

LEANDRO RIGHETI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para custódia
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, pois tratava-se de matéria já objeto de habeas corpus anterior e não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão que justificou o não conhecimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.