HC 1019024 - DECISAO

HC 1019024 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir inadmissível reiteração de writs já apreciados, sem apresentação de novos argumentos capazes de infirmar decisões anteriores, não sendo identificada manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada mediante invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 manutenção/conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir inadmissível reiteração de writs já apreciados, sem apresentação de novos argumentos capazes de infirmar decisões anteriores, não sendo identificada manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal