HC 1018874 - DECISAO

HC 1018874 - DECISAO

Parties
Paciente: WILIAM VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35) +1 more

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Parties

WILIAM VICENTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo o art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP