RHC 215298 - DECISAO

RHC 215298 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, decorrente da condenação do paciente na Ação Penal n. 8034209-55.2024.8.05.0080, que estabeleceu pena com regime inicial aberto e assegurou o direito de recorrer em liberdade e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, tornando inútil a prestação jurisdicional pretendida no habeas corpus.

Parties
Paciente: FILIPE DOS ANJOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
presente recurso em habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniente perda do seu objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

FILIPE DOS ANJOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente perda de objeto
  2. 2 manutenção versus revogação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, decorrente da condenação do paciente na Ação Penal n. 8034209-55.2024.8.05.0080, que estabeleceu pena com regime inicial aberto e assegurou o direito de recorrer em liberdade e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, tornando inútil a prestação jurisdicional pretendida no habeas corpus.

Court Disposition

presente recurso em habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniente perda do seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.