RHC 216424 - DECISAO

RHC 216424 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a entrada na residência foi considerada legítima diante de investigações prévias que indicavam traficância no local e, tratando-se de crime permanente, o flagrante dispensou o mandado; havia fumus comissi delicti e periculum libertatis (drogas e elementos de prova, além de apreensão de menor), justificando a conversão da prisão em preventiva e a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: THAYNA EMANUELY DOS SANTOS LOURENCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Fundamentação Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

THAYNA EMANUELY DOS SANTOS LOURENCO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 alegada nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a entrada na residência foi considerada legítima diante de investigações prévias que indicavam traficância no local e, tratando-se de crime permanente, o flagrante dispensou o mandado; havia fumus comissi delicti e periculum libertatis (drogas e elementos de prova, além de apreensão de menor), justificando a conversão da prisão em preventiva e a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.