HC 1019250 - DECISAO

HC 1019250 - DECISAO

Por ausência de exaurimento da instância ordinária e por se tratar de decisão monocrática de Desembargador relator não impugnada por agravo interno/regimental, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBERT FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Decisão Monocrática Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

ROBERT FREIRE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 manifesta excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de exaurimento da instância ordinária e por se tratar de decisão monocrática de Desembargador relator não impugnada por agravo interno/regimental, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.