RHC 217017 - DECISAO

RHC 217017 - DECISAO

Não se demonstrou desídia ou ofensa ao princípio da razoabilidade apta a configurar excesso de prazo na formação da culpa; o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não opera como termo peremptório que determine automaticamente a ilegalidade da prisão, devendo sua eventual violação ser apreciada no caso concreto; diante da complexidade do feito, do aditamento da denúncia e da atuação das defesas, manteve-se o indeferimento do habeas corpus e negou-se provimento ao recurso, determinando-se apenas o envio de cópia da decisão ao juízo de origem com recomendação de reavaliação da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON NATIVIDADE VICTORIA; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Competência Jurisdicional

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Parties

ANDERSON NATIVIDADE VICTORIA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e reanálise da prisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se demonstrou desídia ou ofensa ao princípio da razoabilidade apta a configurar excesso de prazo na formação da culpa; o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não opera como termo peremptório que determine automaticamente a ilegalidade da prisão, devendo sua eventual violação ser apreciada no caso concreto; diante da complexidade do feito, do aditamento da denúncia e da atuação das defesas, manteve-se o indeferimento do habeas corpus e negou-se provimento ao recurso, determinando-se apenas o envio de cópia da decisão ao juízo de origem com recomendação de reavaliação da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao juízo de primeiro grau com recomendação para envidar esforços a fim de garantir celeridade na resolução da AP 5010758-74.2023.8.21.0037 e no reexame do cárcere preventivo, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.