HC 1016549 - DECISAO

HC 1016549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi instaurado procedimento de execução provisória e há certidão da Guia de Execução Provisória comprovando que o paciente está cumprindo pena no regime semiaberto, de modo que não subsiste o ato coator nem o interesse no provimento do writ.

Parties
Paciente: ANDRE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 716 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 716 (stf)

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Parties

ANDRE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime de cumprimento de pena fixado na sentença
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Efeitos da instauração do procedimento de execução provisória e da emissão da Guia de Execução Provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi instaurado procedimento de execução provisória e há certidão da Guia de Execução Provisória comprovando que o paciente está cumprindo pena no regime semiaberto, de modo que não subsiste o ato coator nem o interesse no provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.