RHC 219495 - DECISAO

RHC 219495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus, tendo a matéria já sido submetida ao conhecimento desta Corte (HC n. 1015630/DF) e não sendo apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, impediu-se o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente/paciente: SIDNEY SANCHES ZAMORA FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissão por reiteração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Não Prisionais, Monitoração Eletrônica, Fundamentação Individualizada, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Não Prisionais Monitoração Eletrônica Fundamentação Individualizada Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

SIDNEY SANCHES ZAMORA FILHO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares não prisionais impostas ao paciente
  2. 2 imposição de monitoração eletrônica sem fundamentação concreta e individualizada (art. 282, §2º, CPP)
  3. 3 alegação de álibi documental (comprovante de embarque em voo comercial) para afastar imputação de tortura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus, tendo a matéria já sido submetida ao conhecimento desta Corte (HC n. 1015630/DF) e não sendo apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, impediu-se o prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão por reiteração)

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.