HC 1019661 - DECISAO

HC 1019661 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691 do STF ao impedir o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superar tal óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BATISTA JARDIM; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternatives, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Para Exame De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternatives Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA JARDIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos tribunais a quo (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691 do STF ao impedir o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superar tal óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.