HC 1018713 - DECISAO

HC 1018713 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão sub judice não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação excepcional do STJ; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão sub judice não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação excepcional do STJ; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.