HC 1018944 - DECISAO

HC 1018944 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido diretamente por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau, não se tratando de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, inexistindo hipótese de competência originária; assim, para evitar supressão de instância, a liminar foi indeferida com fundamento na incompetência do Superior Tribunal de Justiça e nas disposições regimentais invocadas.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Competência Do STJ +2 more

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Parties

DANIEL ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido diretamente por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau, não se tratando de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, inexistindo hipótese de competência originária; assim, para evitar supressão de instância, a liminar foi indeferida com fundamento na incompetência do Superior Tribunal de Justiça e nas disposições regimentais invocadas.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.