RHC 218264 - DECISAO

RHC 218264 - DECISAO

Houve indícios de autoria e prova da materialidade do homicídio tentado qualificado; o paciente descumpriu medidas cautelares impostas (ausentou-se do juízo por cerca de 9 meses, alterou endereço sem informar e, enquanto em liberdade, teria procurado e ameaçado a vítima), demonstrando a insuficiência das medidas alternativas e risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal; assim, a decretação/restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 282, §4º e 312 do CPP e na jurisprudência, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO CAMARGO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Pronúncia

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Parties

RODRIGO CAMARGO RIBEIRO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Conversão de liberdade provisória em prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas (art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Houve indícios de autoria e prova da materialidade do homicídio tentado qualificado; o paciente descumpriu medidas cautelares impostas (ausentou-se do juízo por cerca de 9 meses, alterou endereço sem informar e, enquanto em liberdade, teria procurado e ameaçado a vítima), demonstrando a insuficiência das medidas alternativas e risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal; assim, a decretação/restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 282, §4º e 312 do CPP e na jurisprudência, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Publique-se