HC 1017920 - DECISAO

HC 1017920 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de writ anteriormente impetrado, não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão precedente, não sendo identificada manifesta ilegalidade; aplica-se a jurisprudência do STJ sobre inadmissibilidade de repetição de pedido e manutenção da decisão anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUA RAYNER FELIX DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Writ

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Parties

KAUA RAYNER FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de writ anteriormente impetrado, não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão precedente, não sendo identificada manifesta ilegalidade; aplica-se a jurisprudência do STJ sobre inadmissibilidade de repetição de pedido e manutenção da decisão anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.