HC 1019649 - DECISAO

HC 1019649 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência (violação De Domicílio), Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência (violação De Domicílio) Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JOAO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.