RHC 216837 - DECISAO

RHC 216837 - DECISAO

Afastou-se a existência de constrangimento ilegal porque o decreto prisional apresentou fundamentação adequada: havia indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do modus operandi, reiteração delitiva, registros de outros procedimentos e cumprimento de pena por parte dos representados, configurando risco concreto à ordem pública e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL RODRIGUES SILVA; Representado: RENATO MARTINS; Representado: JOÃO PEDRO CHAGAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL RODRIGUES SILVA

Recorrente

RENATO MARTINS

Representado

JOÃO PEDRO CHAGAS BORGES

Representado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Afastou-se a existência de constrangimento ilegal porque o decreto prisional apresentou fundamentação adequada: havia indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do modus operandi, reiteração delitiva, registros de outros procedimentos e cumprimento de pena por parte dos representados, configurando risco concreto à ordem pública e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.