HC 1019573 - DECISAO

HC 1019573 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a sua intervenção prematura; além disso, a autoridade impetrada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (não localização, ausência de advogado, gravidade concreta e risco à aplicação da lei penal, amparada nos arts. 311 e segs. do CPP).

Parties
Paciente: VAGNER BISPO DE JESUS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Co Acusado: Dione Souza Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

VAGNER BISPO DE JESUS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Dione Souza Bispo

Co Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 possibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva por não localização para citação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a sua intervenção prematura; além disso, a autoridade impetrada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (não localização, ausência de advogado, gravidade concreta e risco à aplicação da lei penal, amparada nos arts. 311 e segs. do CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.