HC 1019536 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, sendo aplicada por analogia a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar essa vedação, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: HYEGO GABRIEL LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
HYEGO GABRIEL LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
- 3 fundamentação idônea da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, sendo aplicada por analogia a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar essa vedação, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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