HC 1019352 - DECISAO

HC 1019352 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOVINO NEVES DA PAIXAO NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JOVINO NEVES DA PAIXAO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator/tribunal
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.