RHC 217985 - DECISAO

RHC 217985 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (pertencimento e atuação em facção criminosa com risco à ordem pública e indícios de autoria), que havia contemporaneidade e necessidade da custódia diante da complexidade do feito e pluralidade de acusados, e que não restou demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação apta a configurar excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão; ademais, o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório, de modo que atraso não gera automaticamente ilegalidade.

Parties
Recorrente/paciente: MAYCON CARLINI FRANCISCO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Revisão Periódica Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Revisão Periódica Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

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Parties

MAYCON CARLINI FRANCISCO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da custódia nos termos do §2º do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e dever de reavaliação periódica da prisão (art. 316 do CPP e Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (pertencimento e atuação em facção criminosa com risco à ordem pública e indícios de autoria), que havia contemporaneidade e necessidade da custódia diante da complexidade do feito e pluralidade de acusados, e que não restou demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação apta a configurar excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão; ademais, o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório, de modo que atraso não gera automaticamente ilegalidade.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao juízo de primeiro grau com recomendação para que envides esforços a fim de garantir celeridade na resolução da AP n. 5008244-19.2024.8.08.0024.