HC 1018631 - DECISAO

HC 1018631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática do Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI DA COSTA DOMINGOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Processual Acusatório, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Processual Acusatório Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

DAVI DA COSTA DOMINGOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo interno/regimental
  2. 2 ilegalidade da decretação da prisão preventiva sem pedido expresso do Ministério Público (atos de ofício)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática do Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.