HC 1019433 - DECISAO

HC 1019433 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON CEZAR TRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDERSON CEZAR TRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea exigida para sua manutenção

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.