RHC 219473 - DECISAO

RHC 219473 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração da matéria já objeto de HC 993375/SP, não apresentando o recorrente novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO FIGUEIREDO DAS VIRGENS; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Cientificar/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus (inadmissibilidade por reiteração).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Internacional De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico Internacional De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

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Parties

MARCELO FIGUEIREDO DAS VIRGENS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar/notificado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração da matéria já objeto de HC 993375/SP, não apresentando o recorrente novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus (inadmissibilidade por reiteração).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.