HC 1015234 - DECISAO

HC 1015234 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada no descumprimento das medidas cautelares pelo paciente, na impossibilidade de localizá-lo (local incerto e não sabido) e na necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; a intimação prévia prevista no art. 282, §3º, do CPP não era possível nos autos e o art. 282, §4º e a jurisprudência do STJ autorizam a decretação da prisão preventiva e o uso do contraditório diferido nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: DAVI SANTIAGO BARCELLOS; Interveniente (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contraditório Prévio, Contraditório Diferido, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contraditório Prévio Contraditório Diferido Audiência De Custódia +2 more

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Parties

DAVI SANTIAGO BARCELLOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 necessidade ou não de intimação prévia nos termos do art. 282, §3º do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, §4º do CPP em caso de descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada no descumprimento das medidas cautelares pelo paciente, na impossibilidade de localizá-lo (local incerto e não sabido) e na necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; a intimação prévia prevista no art. 282, §3º, do CPP não era possível nos autos e o art. 282, §4º e a jurisprudência do STJ autorizam a decretação da prisão preventiva e o uso do contraditório diferido nessas circunstâncias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.