HC 1019450 - DECISAO

HC 1019450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por se aplicar, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, os quais não foram demonstrados; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIA IRIS MIGUEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF

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Parties

CASSIA IRIS MIGUEL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar conforme Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por se aplicar, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, os quais não foram demonstrados; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal