RHC 216578 - DECISAO

RHC 216578 - DECISAO

Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo situações excepcionais, e não estando demonstrada excepcionalidade no caso (réu primário, quantidade de droga de 27,2 gramas não expressiva e ausência de informações concretas sobre risco à execução penal), deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar ao réu o direito de recorrer em liberdade na ação penal indicada.

Parties
Paciente: JEFERSON CARLOS ZACARIAS DO ROSARIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para garantir ao réu o direito de recorrer em liberdade na Ação Penal n. 0802830-60.2024.8.14.0013, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON CARLOS ZACARIAS DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea do decreto preventivo
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo situações excepcionais, e não estando demonstrada excepcionalidade no caso (réu primário, quantidade de droga de 27,2 gramas não expressiva e ausência de informações concretas sobre risco à execução penal), deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar ao réu o direito de recorrer em liberdade na ação penal indicada.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para garantir ao réu o direito de recorrer em liberdade na Ação Penal n. 0802830-60.2024.8.14.0013, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Garantir ao réu o direito de recorrer em liberdade na Ação Penal n. 0802830-60.2024.8.14.0013, salvo se por outro motivo estiver preso