HC 1019512 - DECISAO

HC 1019512 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula n. 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, justificando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JANNAINA ALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula N. 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

JANNAINA ALVES DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 nulidade da prisão por decreto ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de maternidade/dependência de crianças

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula n. 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, justificando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.