HC 1019626 - DECISAO

HC 1019626 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, nos termos da Súmula 691/STF, devendo aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Parties
Paciente: YAGO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

YAGO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 alegação de ilegalidade de busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pela suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, nos termos da Súmula 691/STF, devendo aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal