RHC 217217 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP e, sobretudo, no descumprimento reiterado das medidas impostas como condição para a liberdade provisória, autorizando a substituição por prisão nos termos do art. 282, §4º do CPP; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento de prova para reexaminar as justificativas fáticas apresentadas pela defesa.

Parties
Paciente/recorrente: Maylon Castanha Rosa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Maylon Castanha Rosa

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas autoriza a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a prisão preventiva foi decretada em desrespeito ao princípio da excepcionalidade e proporcionalidade
  3. 3 se medidas cautelares menos gravosas, como monitoramento eletrônico, seriam suficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP e, sobretudo, no descumprimento reiterado das medidas impostas como condição para a liberdade provisória, autorizando a substituição por prisão nos termos do art. 282, §4º do CPP; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento de prova para reexaminar as justificativas fáticas apresentadas pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.