RHC 217370 - DECISAO

RHC 217370 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância ordinária com base em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, a prática de ameaça à vítima no episódio (constitutiva de roubo impróprio), informações sobre reiteração delitiva (inquérito e ação penal em curso), ineficácia de medidas cautelares diversas e o risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL DE LIMA DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reconhecimento Pessoal, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Impróprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reconhecimento Pessoal Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Roubo Impróprio

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Parties

GABRIEL DE LIMA DUARTE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de roubo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância ordinária com base em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, a prática de ameaça à vítima no episódio (constitutiva de roubo impróprio), informações sobre reiteração delitiva (inquérito e ação penal em curso), ineficácia de medidas cautelares diversas e o risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.