HC 1008141 - DECISAO

HC 1008141 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da soltura superveniente do paciente comprovada por alvará de soltura expedido em 23/06/2025 e cadastrada no BNMP, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do writ para apreciar o mérito.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RODRIGUES GABRIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 129, § 13 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ (art. 34, Xx)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 129, § 13 Do Código Penal +5 more

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Parties

LUIS FERNANDO RODRIGUES GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão de suposto descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da soltura superveniente do paciente comprovada por alvará de soltura expedido em 23/06/2025 e cadastrada no BNMP, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do writ para apreciar o mérito.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.