HC 1014124 - DECISAO

HC 1014124 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados (posse de veículo produto de furto com sinais identificadores adulterados), a custódia preventiva foi fundamentada pela garantia da ordem pública diante da probabilidade de reiteração delitiva (registro de autuação anterior por delito similar em curto intervalo temporal) e as medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes nos autos; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: VINICIUS MOREIRA DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ / Decisão Monocrática De Mérito Apreciado Subsidiariamente
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

VINICIUS MOREIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ / Decisão Monocrática De Mérito Apreciado Subsidiariamente

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 impacto da reiteração delitiva e antecedentes sobre a necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados (posse de veículo produto de furto com sinais identificadores adulterados), a custódia preventiva foi fundamentada pela garantia da ordem pública diante da probabilidade de reiteração delitiva (registro de autuação anterior por delito similar em curto intervalo temporal) e as medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes nos autos; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.