HC 1013839 - DECISAO

HC 1013839 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso, não deveria ser conhecido, mas, processado o feito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem. Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (comportamento suspeito, imóvel conhecido como ponto de tráfico, arremesso de arma), bem como prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a prisão preventiva foi motivada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, quantidade/qualidade da droga apreendida, arma e munições e reincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não cabe a...

Parties
Paciente: NATANAEL MOURA DE SOUZA; Impetrante: defesa; Parceiro Processual: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Delito Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

NATANAEL MOURA DE SOUZA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Parceiro Processual

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso, não deveria ser conhecido, mas, processado o feito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem. Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (comportamento suspeito, imóvel conhecido como ponto de tráfico, arremesso de arma), bem como prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a prisão preventiva foi motivada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, quantidade/qualidade da droga apreendida, arma e munições e reincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não cabe a...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus