HC 1019195 - DECISAO

HC 1019195 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto do pedido já estava em apreciação no HC 1006151/SP, configurando inadmissível reiteração sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a medida de urgência, em consonância com o caráter excepcional da prisão preventiva previsto no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WALLACE DO CARMO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0002053-02.2024.8.26.0587)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Decisão Monocrática
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus Custódia Cautelar

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Parties

WALLACE DO CARMO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0002053-02.2024.8.26.0587)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva mais de cinco anos após os fatos sem contemporaneidade.
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em face de reiteração de writ já em trâmite (HC 1006151/SP).
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas em substituição à segregação cautelar.

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto do pedido já estava em apreciação no HC 1006151/SP, configurando inadmissível reiteração sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a medida de urgência, em consonância com o caráter excepcional da prisão preventiva previsto no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.