HC 1013075 - DECISAO

HC 1013075 - DECISAO

O Tribunal entendeu não existir constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, porquanto a segregação foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 911g de cocaína, R$ 39.075,00, duas balanças de precisão, investigação prévia indicando atuação como depositário de grandes quantidades de drogas e antecedentes), demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, além de insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus foi processado apenas para verificação do constrangimento e, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MACHADO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Contemporânea
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Contemporânea

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Parties

PAULO CESAR MACHADO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não existir constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, porquanto a segregação foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 911g de cocaína, R$ 39.075,00, duas balanças de precisão, investigação prévia indicando atuação como depositário de grandes quantidades de drogas e antecedentes), demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, além de insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus foi processado apenas para verificação do constrangimento e, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.