RHC 219482 - DECISAO

RHC 219482 - DECISAO

Verificou-se fundamentação concreta e adequada para a manutenção da prisão preventiva, pois elementos do auto de apreensão (184g de cocaína, materiais de fracionamento, dinheiro, aparelhos celulares), confissão do investigado, histórico de liberdade condicional por tráfico e outro procedimento em curso indicam finalidade mercantil, periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva, assim satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS FERRAZ BOLLIS; Fiscal Da Lei / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculosidade Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCAS FERRAZ BOLLIS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como indicativo de finalidade mercantil e periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se fundamentação concreta e adequada para a manutenção da prisão preventiva, pois elementos do auto de apreensão (184g de cocaína, materiais de fracionamento, dinheiro, aparelhos celulares), confissão do investigado, histórico de liberdade condicional por tráfico e outro procedimento em curso indicam finalidade mercantil, periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva, assim satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.