HC 1012773 - DECISAO

HC 1012773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; não se evidencia flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), especialmente diante da apreensão dos pacientes na posse de veículos clonados e do risco à ordem pública, sendo inadequada a aplicação, no caso, de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDERSON LUIS DOS SANTOS; Paciente: HELENO JUNIOR DE FREITAS SANTOS; Paciente: JULIO CESAR DA SILVA LIMA; Paciente: LUIS FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

EDERSON LUIS DOS SANTOS

Paciente

HELENO JUNIOR DE FREITAS SANTOS

Paciente

JULIO CESAR DA SILVA LIMA

Paciente

LUIS FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 trancamento da ação penal por atipicidade/ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; não se evidencia flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), especialmente diante da apreensão dos pacientes na posse de veículos clonados e do risco à ordem pública, sendo inadequada a aplicação, no caso, de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se