HC 1019462 - DECISAO

HC 1019462 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writs anteriormente impetrados, diante da ausência de novos argumentos e da inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia aptas a desconstituir as decisões anteriores.

Parties
Paciente: VALDIR DENIS FERRUCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Reiteração De Pedido

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Parties

VALDIR DENIS FERRUCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e individualizada para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 Inadmissível reiteração de writs/habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writs anteriormente impetrados, diante da ausência de novos argumentos e da inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia aptas a desconstituir as decisões anteriores.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.