HC 1020102 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.
- Parties
- Paciente: MARIA DAS NEVES RODRIGUES; Paciente: ITAMARA DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA DAS NEVES RODRIGUES
Paciente
ITAMARA DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
- 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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